Revisão Criminal por Tráfico de Drogas — Absolvição por Atipicidade da Conduta com base no Tema 506 do STF

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoRevisão Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação de Patrick Washington Silva Ponce dos Santos por tráfico de drogas, especificamente pela posse de 37,35 gramas de maconha. A defesa alegou que a quantidade de droga se enquadra na presunção de uso pessoal, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 506, que estabelece que a posse de até 40 gramas de cannabis sativa para consumo pessoal não configura infração penal. O Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu o pedido de revisão criminal, reconhecendo a atipicidade da conduta do peticionário e absolvendo-o com base no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, determinando a expedição de alvará de soltura e a comunicação ao Juízo das Execuções. [TJSP - Revisão Criminal - Revisão Criminal nº 0030971-94.2025.8.26.0000 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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