Desistência de recurso em apelação cível — recurso julgado prejudicado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de Campinas contra a sentença que extinguiu a demanda executiva, reconhecendo a ilegitimidade passiva da executada e condenando o Município ao pagamento de custas processuais e honorários. O Município, inconformado, recorreu, mas posteriormente apresentou um pedido de desistência do recurso. Diante disso, o Tribunal decidiu julgar prejudicado o recurso, com base no artigo 998 do Código de Processo Civil, que permite a desistência do recurso a qualquer tempo pelo recorrente. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1039189-58.2016.8.26.0114 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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