Execução fiscal de baixo valor — provimento do recurso do Município de Embu das Artes
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal promovida pelo Município de Embu das Artes contra Leandro Xavier de Miranda, com base na alegação de ausência de movimentação útil por mais de um ano, conforme a Resolução 547/24 do CNJ. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do Município, entendendo que a extinção foi prematura, uma vez que não houve intimação sobre o retorno das cartas citatórias, o que impediu a Municipalidade de atuar no processo. O fundamento principal da decisão foi que a falta de intimação não pode ser considerada como ausência de movimentação útil, permitindo assim o prosseguimento da execução fiscal.
[TJSP - Apelação Cível - 1510058-76.2022.8.26.0176 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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