Execução fiscal de ISS e Taxa de Licença de Funcionamento — extinção mantida por ausência de interesse de agir
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à execução fiscal ajuizada pelo Município de Cordeirópolis contra Mauricio Aparecido Mingotti, visando a cobrança de créditos tributários. A sentença de primeira instância extinguiu a execução por ausência de movimentação útil por mais de um ano, conforme o entendimento do STF no Tema 1184, que permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela falta de interesse de agir. O Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao recurso do Município, fundamentou sua decisão na ausência de efetiva movimentação processual e na ineficácia das tentativas de citação, reafirmando a necessidade de observância dos princípios da eficiência administrativa e da razoável duração do processo.
[TJSP - Apelação Cível - 0002453-06.2009.8.26.0146 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora