Execução fiscal de taxa de licença de funcionamento — extinção mantida por ausência de interesse de agir

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal promovida pelo Município de Cordeirópolis contra a Metalúrgica Linfer Ltda, visando a cobrança de créditos tributários referentes à Taxa de Licença de Funcionamento. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso do Município, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal devido à ausência de movimentação útil por mais de um ano, conforme o entendimento do STF no Tema 1184 da Repercussão Geral e a Resolução nº 547/2024 do CNJ. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a execução não apresentava interesse processual útil, uma vez que não houve efetiva tentativa de localização do devedor ou de bens penhoráveis, evidenciando a ineficiência do prosseguimento da demanda. [TJSP - Apelação Cível - 0002421-98.2009.8.26.0146 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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