Apelação cível em busca e apreensão — validade da notificação extrajudicial mantida apesar de assinatura falsa

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da notificação extrajudicial que constituiu a apelante em mora em uma ação de busca e apreensão de veículo, alegando que a assinatura no aviso de recebimento era falsa. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da apelante, mantendo a sentença que considerou regular a notificação, uma vez que foi enviada ao endereço indicado no contrato, conforme o entendimento do STJ. O fundamento principal da decisão foi que a comprovação do envio da notificação ao endereço contratual é suficiente para a constituição em mora, independentemente da autenticidade da assinatura no aviso de recebimento, e que a apelante não purgou a mora, legitimando a consolidação da posse do bem em favor do banco. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000476-94.2023.8.26.0299 - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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