Indeferimento de medidas executivas atípicas em cumprimento de sentença — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRICARDO NEGRÃO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento de pedido de medidas executivas atípicas, como a apreensão de passaporte e CNH, e o bloqueio de cartões de crédito dos executados, no âmbito de um cumprimento de sentença. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso dos exequentes, mantendo a decisão de primeira instância. O fundamento principal da decisão baseou-se na tese vinculante do STJ, que estabelece que tais medidas só são admissíveis se atenderem aos princípios da efetividade, menor onerosidade ao devedor, subsidiariedade, e se forem fundamentadas de acordo com as especificidades do caso, além de não serem meramente punitivas ou constrangedoras, o que não foi demonstrado pelos agravantes.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento n° 2158639-82.2023.8.26.0000 - Rel. RICARDO NEGRÃO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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