Penhora de valores em conta corrente — impenhorabilidade não reconhecida por ausência de prova da origem salarial
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Salários, vencimentos e proventos. Discussão de possibilidade de flexibilização.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto por Denia Teresa de Oliveira, que buscava o desbloqueio de valores penhorados em sua conta corrente, alegando que se tratavam de valores de origem salarial e, portanto, impenhoráveis conforme os incisos IV e X do artigo 833 do CPC. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de desbloqueio. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova da origem exclusivamente salarial dos valores bloqueados, além da interpretação restritiva das normas de impenhorabilidade, que não se aplicavam ao caso em questão.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2307605-16.2025.8.26.0000 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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