Ação declaratória de inexigibilidade de débito — desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exigência de um prévio requerimento administrativo como condição para a admissibilidade da ação declaratória de inexigibilidade de débito. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso de Nair Lourenco de Arruda, anulando a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que tal exigência viola o princípio constitucional de acesso à Justiça. O fundamento principal da decisão foi que a necessidade de um requerimento administrativo não se sustenta no ordenamento jurídico, especialmente considerando que a apelante já havia tentado resolver a questão administrativamente sem sucesso, configurando seu interesse de agir e a necessidade de intervenção jurisdicional.
[TJSP - Apelação Cível - 1107634-95.2024.8.26.0002 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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