Execução Fiscal — Taxa Selic como critério de atualização obrigatória para débitos tributários

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação de índices de correção monetária e juros de mora em execução fiscal, especificamente se o Município de Assis pode adotar critérios de atualização que superem a Taxa Selic, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e sua alteração pela EC nº 136/2025. O Tribunal decidiu, por maioria de votos, negar provimento ao recurso do Município, mantendo a decisão que determinou a aplicação exclusiva da Taxa Selic para os consectários legais após a EC nº 113/21 e como teto para períodos anteriores, em conformidade com a legislação federal e precedentes do Supremo Tribunal Federal. O fundamento principal da decisão é que os Municípios não podem adotar índices de correção e juros que excedam a Taxa Selic, respeitando os limites impostos pela legislação federal sobre a atualização de créditos tributários. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2034261-49.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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