Empréstimo consignado e contratação eletrônica — culpa exclusiva da vítima afasta responsabilidade do banco
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou inexigíveis débitos oriundos de empréstimo consignado e condenou o banco à restituição simples dos valores descontados. O banco sustenta a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação eletrônica do empréstimo consignado é válida; e (ii) estabelecer se há responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos decorrentes de golpe praticado por terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco comprovou a regularidade da contratação mediante documento com selfie, geolocalização e registro de IP, não impugnados especificamente pelo autor. 4. Os valores do empréstimo foram regularmente creditados em conta de titularidade do autor. 5. O autor forneceu voluntariamente seus dados pessoais a terceiros, possibilitando a fraude mediante engenharia social. 6. Inexistente falha na prestação do serviço bancário, configura-se culpa exclusiva da vítima e de terceiro, hipótese de fortuito externo a afastar a responsabilidade da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "A fraude em contexto de engenharia social, sem falha da instituição financeira, caracteriza fortuito externo e afasta o dever de indenizar.". Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14, § 3º, II; CPC, arts. 85, § 2º, 373, II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2591; STJ, Súmulas 297 e 479. VISTOS. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 337/344 e 359/360, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1012249-05.2023.8.26.0278 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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