Desconsideração da personalidade jurídica em relação de consumo — recurso de agravo de instrumento desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo requerido contra decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinou a inclusão de Rafael Pereira de Almeida e diversas empresas no polo passivo do cumprimento de sentença, em razão de relação de consumo decorrente de compromisso de compra e venda de fração imobiliária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a desconsideração da personalidade jurídica é cabível, considerando a alegação de ausência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. III. Razões de Decidir 3. A desconsideração da personalidade jurídica, no contexto de relação de consumo, prescinde da demonstração de fraude ou confusão patrimonial, bastando que a personalidade jurídica seja obstáculo ao ressarcimento do consumidor, conforme artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O conjunto probatório indica a existência de grupo econômico e a atuação coordenada das empresas, justificando a extensão da responsabilidade patrimonial. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica em relações de consumo não exige prova de fraude, bastando que a personalidade jurídica seja obstáculo ao ressarcimento. 2. A existência de grupo econômico e a atuação coordenada das empresas justificam a inclusão no polo passivo. 5. Recurso não provido. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo requerido em face da decisão de fls. 641/651 (origem), integrada pela decisão dos embargos de declaração de fls. 735/736, que nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, rejeitou as preliminares e determinou “a inclusão de RAFAEL PEREIRADE ALMEIDA, e das empresas WGS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, SPESOLAR DAS BRISAS PARK RESORT, ENJOY ADMINISTRADORA DE HOTÉIS ERESORTS (SCP I E II), VILLA MALL OLÍMPIA LOCAÇÕES E ESPAÇOS, OLÍMPIAFAST FOOD, OLÍMPIA PARQUE TEMÁTICO e OLÍMPIA RESTAURANTE R&R., no polo passivo do cumprimento de sentença n°0000393-83.2023.8.26.0400; (b) cópia desta decisão deverá ser juntada nos autos do cumprimento de sentença (assim como cópia de eventual
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2253612-58.2025.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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