Suspensão indevida de conta em rede social — danos morais não configurados por ausência de comprovação de abalo concreto
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSTAGRAM. SUSPENSÃO INDEVIDA DE CONTA. REATIVAÇÃO DO PERFIL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO CONCRETO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Apelação cível interposta por usuária do Instagram contra sentença que determinou a reativação de perfil suspenso indevidamente, mas afastou o pedido de indenização por danos morais. A autora sustenta ocorrência de dano moral presumido e aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão indevida de conta em rede social gera dano moral presumido; e (ii) estabelecer se o tempo despendido para solução administrativa do problema configura desvio produtivo indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A relação entre as partes é consumerista, incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço. 4- A suspensão indevida da conta autoriza a reativação do perfil, mas não gera automaticamente dano moral indenizável. 5- A autora não comprovou prejuízo concreto, abalo à honra, perda profissional relevante ou repercussão extraordinária decorrente da suspensão da conta. 6- O mero dispêndio de tempo para tentativa de solução administrativa não caracteriza desvio produtivo do consumidor sem demonstração de prejuízo existencial relevante ou resistência abusiva do fornecedor. 7- Os transtornos narrados configuram mero aborrecimento, insuficiente para justificar compensação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8- Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1- A suspensão indevida de conta em rede social não configura dano moral in re ipsa. 2- A caracterização do dano moral exige comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade ou repercussão concreta relevante. 3- A teoria do desvio produtivo do consumidor depende da demonstração de perda relevante do tempo útil e de prejuízo efetivo à rotina do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 18; Lei nº 12.965/2014, arts. 3°, V, e 7°, XIII; CPC, arts. 373, I, 487, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.825.959/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 08.09.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1142375-61.2024.8.26.0100, Rel. Desa. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 05.05.2026. VISTOS. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 115/120, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1088977-68.2025.8.26.0100 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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