Agravo de Instrumento — não conhecimento devido à inadequação procedimental após migração para o sistema EPROC
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAdmissibilidade recursal. Tempestividade. Problemas no sistema de peticionamento eletrônico.
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto por PB Eventos e Ingressos Ltda questiona a decisão que acolheu a ampliação do polo passivo da execução em um incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Contudo, o recurso não foi conhecido, pois os autos foram migrados para o sistema EPROC, o que exige a adequação procedimental ao novo sistema, impossibilitando o processamento do agravo na forma original. A decisão fundamenta-se na Resolução nº 963/2025, que torna obrigatória a utilização do sistema EPROC para a prática de atos processuais após a migração dos autos.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2161161-77.2026.8.26.0000 - Rel. JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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