Desbloqueio de valores constritos em conta bancária — pedido de gratuidade de justiça não conhecido por deserção
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoDeserção em caso de pedido de gratuidade da justiça como mérito do recurso.
Ementa
Resumo Jurídico
O Agravo de Instrumento interposto por Dayane Roberta dos Santos foi analisado em relação à decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio de valores constritos na conta bancária da executada, com a agravante alegando que os valores eram impenhoráveis por serem de natureza salarial. Contudo, o recurso não foi conhecido devido à falta de recolhimento da taxa recursal, uma vez que a agravante não cumpriu a determinação de comprovar o pagamento no prazo estipulado. Além disso, o pedido de gratuidade de justiça, embora pudesse ser feito a qualquer tempo, não retroagia para cobrir encargos processuais anteriores, resultando na deserção do agravo.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2116370-23.2026.8.26.0000 - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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