Unificação de penas e fixação de regime semiaberto — nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor não reconhecida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorDANIELLA CARLA RUSSO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo em execução interposto por Victor Henrique Ferreira de Sousa questiona a decisão que, após a unificação das penas, fixou o regime semiaberto para cumprimento da pena. O agravante alegou nulidade por falta de intimação pessoal sobre a renúncia de seu defensor e argumentou que a regressão de regime foi automática, sem consideração de suas circunstâncias pessoais. O Tribunal negou provimento ao recurso, afirmando que a ausência de intimação não gerou nulidade, pois o agravante tinha ciência da necessidade de novo defensor e impugnou a decisão. A unificação das penas foi considerada válida, com a fixação do regime semiaberto justificada pela nova condenação, que estabeleceu esse regime, prevalecendo sobre as condições pessoais do agravante, que não demonstrou o cumprimento dos requisitos legais para progressão de regime. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0037485-37.2025.8.26.0041 - Rel. DANIELLA CARLA RUSSO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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