Indulto e comutação de pena — requisitos objetivos não preenchidos para concessão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorDANIELLA CARLA RUSSO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoComutação e indulto no tráfico privilegiado.

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo em execução penal interposto por Stefano Fernando Custódio visava a reforma de decisão que indeferiu seu pedido de comutação de pena com base no Decreto nº 12.338/2024, sob a alegação de que não preenchia os requisitos objetivos necessários. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que o agravante não havia cumprido os dois terços da pena correspondente aos crimes considerados impeditivos para a concessão do benefício, conforme estipulado no artigo 7º do referido decreto. Assim, a decisão de primeira instância foi mantida, reafirmando a necessidade de cumprimento mínimo da pena para a concessão de indulto ou comutação em relação a crimes não impeditivos. [TJSP - Agravo em Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0003276-53.2026.8.26.0996 - Rel. DANIELLA CARLA RUSSO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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