Agravo de instrumento em ação de execução de título extrajudicial — indeferimento de expedição de ofícios para pesquisa de bens mantido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPrescrição intercorrente para o prosseguimento da execução fiscal. Não localização de bens penhoráveis.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de expedição de ofícios a diversos órgãos e sistemas para a localização de bens penhoráveis em uma ação de execução de título extrajudicial. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela Rádio e Televisão Record S.A., mantendo a decisão de primeira instância que fundamentou adequadamente a desnecessidade da expedição dos ofícios solicitados. O principal fundamento da decisão foi a ausência de argumentos concretos que demonstrassem a utilidade das informações requeridas, além de a parte agravante ter apresentado apenas alegações genéricas sem comprovar a necessidade da medida. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2125963-76.2026.8.26.0000 - Rel. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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