Gratuidade da justiça em agravo interno — pedido indeferido por falta de comprovação de hipossuficiência econômica
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo interno foi interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, alegando que o agravante, Rosival Ventura Proença, demonstrou hipossuficiência econômica. No entanto, o Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão anterior. O fundamento principal foi a ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais, uma vez que a movimentação financeira do grupo econômico do agravante indicava capacidade para tal, mesmo diante da recuperação judicial.
[TJSP - Agravo Interno - 1003464-47.2024.8.26.0269/50000 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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