Cobertura securitária de vícios construtivos em seguro habitacional — recurso provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoSeguro habitacional obrigatório: prazo para cobrança.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. COBERTURA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização securitária ajuizada pela autora, que visava compelir a requerida a efetuar a cobertura indenizatória dos vícios construtivos de imóvel erigido sob a égide do Sistema Financeiro de Habitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a cobertura securitária pelos vícios construtivos do imóvel da autora é devida por parte da requerida; (ii) se a negativa de cobertura securitária causou danos morais à autora e qual seria o valor razoável para fixação; (iii) se é necessária a inversão do ônus sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Col. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.717.112/RN, consolidou o entendimento, em controvérsia idêntica a dos presentes autos, de que: “os vícios estruturais de construção, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato de mútuo, para acobertar o sinistro concomitante a sua vigência, ainda que só depois da sua conclusão venha a se revelar o vício oculto, defeito cuja data inicial não se logra apurar”. SP 4. Neste contexto, a requerida é obrigada a fornecer a cobertura securitária pelos vícios observados no imóvel da autora. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, em relação aos danos materiais (vícios do imóvel), haverá o acréscimo de correção monetária e juros de mora, ao respectivo valor monetário devido, pela taxa SELIC, desde a citação, nos termos da Lei nº 14.905/2024. 5. A situação narrada nos autos não pode ser considerada como mero aborrecimento da vida cotidiana. Verba indenizatória que deve ser fixada em R$ 10.000, 00 (dez mil reais), pois tal montante se mostra consentâneo com os precedentes das C. Câmaras que integram essa Subseção de Direito Privado 1. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, em relação aos danos morais, estes devem ser acrescidos de correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, desde o arbitramento judicial, nos termos da Lei nº 14.905/2024. 6. Total procedência da ação que implica que a requerida arcará, de forma exclusiva, com o ônus sucumbencial. Em razão dos elementos dos autos, os honorários sucumbenciais em favor do patrono da autora devem ser fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, posto que tal montante se adequa aos critérios definidos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil e o Tema 1076 do C. Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. 1. Trata-se de recurso de apelação apresentado em face da r. sentença de fls. 317/320, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por DULCINÉIA ALVES DAMACENA em face de CAIXA SEGURADORA S/A. Em razão da sucumbência, a autora é responsável pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC), observando-se a concessão da gratuidade processual". Em suas razões (fls. 323/335), a autora aduz que: (i) o Foram apresentadas contrarrazões (fls. 339/349).
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000588-87.2022.8.26.0464 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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