Gratuidade de justiça — Insurgência contra a decisão que determinou diligências para reavaliação do benefício
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoJustiça Gratuita. Momento adequado para formulação do pedido.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da determinação de diligências para reavaliação do direito à gratuidade de justiça, após impugnação à concessão do benefício. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão de primeiro grau que autorizou a realização de pesquisas nos sistemas Infojud, Renajud e Arisp para melhor apurar a situação financeira da agravante. O fundamento principal da decisão foi que a diligência não configura quebra de sigilo fiscal e que cabe ao juiz, como destinatário da prova, avaliar a necessidade de produção de provas, conforme previsto no Código de Processo Civil.
[TJSP - Agravo Interno - 2101973-56.2026.8.26.0000 - Rel. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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