Ação de busca e apreensão — provimento do recurso para afastar a extinção do processo e prosseguimento da demanda
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma ação de busca e apreensão, onde o autor, após a citação e apresentação de contestação pelos réus, pediu desistência do feito, o que foi homologado pelo juízo de primeira instância. Os réus recorreram, argumentando que a desistência da ação necessitava de seu consentimento, conforme o artigo 485, §4º do CPC, e que a sentença não abordou questões relevantes como a restituição de depósito judicial e devolução do veículo apreendido. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o prosseguimento da ação, fundamentando que a desistência sem anuência dos réus era inválida e que a extinção do processo foi um equívoco admitido pelo autor, em respeito à economia processual e à efetividade da prestação jurisdicional.
[TJSP - Apelação Cível - 1000794-33.2025.8.26.0582 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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