Apelação cível sobre imissão na posse e indenização por móveis planejados — inovação recursal e multa por ato atentatório à dignidade da justiça negadas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO POR MÓVEIS PLANEJADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NÃO PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de imissão na posse e condenou rés a pagamento de indenização por uso indevido de imóvel. As rés buscam indenização por móveis planejados deixados no imóvel e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) pretensão de indenização por móveis planejados deixados no imóvel; e (ii) aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de indenização por móveis planejados não foi objeto da lide, configurando inovação recursal o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 4. O pedido de multa por ato atentatório à dignidade da justiça carece de fundamento, pois não há conduta dolosa ou descumprimento de dever processual pela apelada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido, na parte conhecida. Tese de julgamento: “1. Inovação recursal impede conhecimento de pedido não formulado na fase de conhecimento. 2. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça exige prova de conduta dolosa." Legislação citada: CPC, art. 77, § 2º; art. 85, § 11; art. 98, § 3°; art. 373, I; art. 492. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1004780-14.2024.8.26.0005, Rel. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2026; Apelação 1001995-69.2025.8.26.0191, Rel. Luís Fernando Cirillo, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 27/04/2026. 1. Trata-se de apelação interposta contra r. sentença (fls. 351/354), que assim dispôs: "Ante o exposto, ratifico a liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido para IMITIR a requerente na posse do imóvel descrito na inicial. CONDENO as requeridas ao pagamento de indenização correspondente ao uso indevido do imóvel, consistente em alugueres mensais no valor de 0, 5% do valor venal do bem, desde a data em que deveria ter ocorrido a imissão na posse até a efetiva desocupação, a ser apurado em liquidação de sentença. Nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, parágrafo 1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei número 14.905/2024, deverá ser observado: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei número 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil." Embargos de declaração opostos pelas rés (fls. 358/368), foram parcialmente acolhidos para “(a) suprir a omissão e conceder às embargantes os benefícios da gratuidade da justiça; (b) corrigir o erro material quanto ao percentual dos alugueres, fixando-o definitivamente em 0, 8% do valor venal do imóvel ao mês; e (c) anular o trecho da sentença que declarou o perdimento dos móveis planejados em favor da embargada, ressalvando às partes a possibilidade de resolução da questão pelas vias adequadas. No mais, mantenho a sentença tal como proferida” (fls. 375/377). As rés apelam (fls. 380/394), aduzindo, em síntese: (I) direito à indenização de R$6.000, 00 referente a móveis planejados supostamente deixados no imóvel; (II) aplicação de multa de 20% por ato atentatório à dignidade da justiça em desfavor da apelada; (III) redistribuição da sucumbência. Contrarrazões (fls. 407/413). [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1007727-33.2023.8.26.0019 - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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