Execução fiscal sem qualificação do inventariante — provimento do agravo de instrumento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para fornecer a qualificação do inventariante ou administrador da herança em execução fiscal, no prazo de 60 dias, sob pena de indeferimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a qualificação do inventariante ou administrador provisório é requisito necessário na petição inicial de execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. A Lei nº 6.830/80 não exige a identificação e qualificação completa do executado ou do representante do espólio na petição inicial. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal entende que a ausência de qualificação do inventariante não impede o prosseguimento da execução fiscal, desde que cumpridos os requisitos do artigo 6º da Lei nº 6.830/80. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A execução fiscal pode prosseguir sem a qualificação do inventariante ou administrador provisório, desde que cumpridos os requisitos do artigo 6º da Lei nº 6.830/80. Legislação Citada: Lei nº 6.830/80, art. 6º; Código Civil, art. 1.797 e Código de Processo Civil, art. 614. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 558; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2196440-66.2022.8.26.0000, Rel. Silva Russo, j. 31/8/2022; TJSP, Apelação nº 1501635-17.2015.8.26.0292, Rel. Eurípedes Faim, j. 28/8/2019 e TJSP, Apelação nº 1503215-03.2021.8.26.0024, Rel. Marcelo L Theodósio, j. 02/04/2024. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Município de São Paulo contra r. decisão de fls. 3/4 dos autos originários, não integrada pelo r. decisum de fls. 12/13, também dos autos de origem, que, em execução intentada em face de Espólio de Elcie Aparecida Fortes Salzano Masi, determinou que o exequente, no prazo de 60 dias, emende a petição inicial para fornecer a qualificação do inventariante ou do administrador da herança (art. 1.797 do Código Civil e art. 614 do CPC) e seu endereço completo, sob pena de extinção. Alega o agravante, em resumo, que (1) o art. 4º da Lei nº 6.830/80 admite o ajuizamento da execução contra o espólio, (2) o art. 6º da LEF não prevê como requisito da petição inicial a qualificação do representante legal do espólio ou do administrador provisório, portanto, em atenção ao princípio constitucional da legalidade (art. 5, II e 37 da CF88), que também encontra ressonância na esfera do direito processual civil da legalidade (art. 8ª do CPC), não há espaço para a criação de novos requisitos para a petição inicial das execuções fiscais, sob pena de flagrante insegurança jurídica (artigos 5º, caput, e 6º, Constituição de 1988), (3) a jurisprudência tem se manifestado sobre o tema no sentido da possibilidade de prosseguimento da execução fiscal, sem a exigência da inserção de dados sobre o inventariante e (4) juntar informações dos eventuais inventariantes e na falta destes, dos administradores provisórios, mostra-se requisito ofensor aos princípios da legalidade, segurança jurídica, bem como dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (fls. 1/16). Pede-se o efeito suspensivo e o provimento para determinar o prosseguimento do feito com a citação do espólio no endereço do imóvel tributado. Processado o recurso, concedeu-se o efeito suspensivo postulado, dispensaram-se informações e contraminuta (ausência de angularização processual) e determinou-se o início do julgamento virtual. 2. O recurso comporta provimento. 3. De feito, respeitado o entendimento do MM. Juízo singular, despicienda a exigência de emenda da petição inicial para fornecimento da qualificação do inventariante ou do administrador da herança (art. 1.797, do Código Civil e art. 614 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento. Isso porque a inexistência de indicação e qualificação do inventariante ou herdeiros, na petição inicial da execução fiscal, não enseja o
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2123221-78.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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