Competência recursal em ação de arbitramento de honorários — recurso não conhecido e redistribuição determinada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação cível interposta por Maria Cecilia da Silva Marques e Jose Marcelo Silva Marques, que buscavam a reforma de uma sentença que arbitrou honorários advocatícios em favor de Domingos Assad Stoche e Domingos Assad Stocco Advogados. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, determinando sua redistribuição para a 32ª Câmara de Direito Privado, que já havia analisado o negócio jurídico em questão em um recurso anterior. O fundamento principal da decisão foi a prevenção da 32ª Câmara, conforme disposto no artigo 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que estabelece que a Câmara que primeiro conhecer de uma causa tem competência para todos os recursos relacionados ao mesmo fato ou relação jurídica.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 0008589-35.2011.8.26.0506 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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