Compensação de débitos tributários com precatórios alimentares — inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data30/06/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
se transcreve: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES. PARCELAMENTO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO ART. 78, § 2°, DO ADCT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONFORME A ADI 2.356/DF E A ADI 2.362/DF. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. TEMA 111 DE REPERCUSSÃO GERAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto por Praiamar Indústria, Comércio e Distribuição Ltda., paradigma do Tema 111 de Repercussão Geral, que discute a aplicabilidade imediata do art. 78, § 2º, do ADCT para compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação de débitos tributários com precatórios alimentares para fins do regime especial de parcelamento de precatórios instituído pelo art. 78 do ADCT, à luz do princípio da isonomia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento da ADI 2.356/DF e da ADI 2.362/DF, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a inconstitucionalidade do regime de parcelamento de precatórios instituído pelo art. 78 do ADCT, por violar os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal, como a isonomia e o acesso à jurisdição e à propriedade. 4. A declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT torna superada a discussão sobre a possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários. 5. A análise da eficácia do poder liberatório do art. 78, § 2º, do ADCT pressupõe a execução do parcelamento, inviável após a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário julgado prejudicado. Tese de julgamento para fins do Tema 111 RG: "O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 78, § 2º, do ADCT; art. 2° da EC n. 30/2000. Jurisprudência relevante citada: ADI 2.356/DF; ADI 2.362/DF. Em cumprimento ao art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, passa-se ao reexame do julgado. Cuida-se de apelação interposta contra a r. sentença que negou a ordem no mandado de segurança visando à compensação de débitos tributários com créditos de precatórios vencidos e não pagos dos quais a impetrante é cessionária. Esta C. Câmara, por entender que inexiste lei no Estado de São Paulo autorizando a compensação almejada, bem como que o artigo 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não permite a compensação de crédito de precatório de natureza alimentar, negou provimento à apelação. E o v.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0033222-77.2012.8.26.0053 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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