Embargos de declaração em ação de indenização por danos morais — recurso rejeitado por ausência de omissão ou contradição
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoArbitramento do valor da indenização por dano moral. Valor meramente indicado na petição inicial. Atuação do magistrado.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por Edivanio Silva de Roseno contra um acórdão que afastou a indenização por danos morais em decorrência de avarias em seu veículo, alegando omissão e contrariedade à legislação. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que a decisão anterior foi clara ao considerar que a lesão foi apenas patrimonial e que não se configurava dano moral, além de ressaltar que os embargos não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão. O fundamento principal da decisão foi a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que embargos de declaração não podem ser utilizados para reavaliar questões já decididas.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1018865-93.2024.8.26.0008 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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