Indeferimento de prazo suplementar para apresentação de contas em ação de exigir contas — recurso desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoContas apresentadas de forma não mercantil, sob justificativa.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRAZO SUPLEMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Filipe Isper Rodrigues Meireles da Fonseca contra decisão que indeferiu pedido de concessão de prazo suplementar para apresentação de contas. A parte recorrente alega complexidade na obtenção de extratos bancários desde 2016, devido ao encerramento de conta no Banco Safra e inatividade de conta no Banco do Brasil, além de entraves burocráticos e exigências de presença física para obtenção dos documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é justificável a concessão de prazo suplementar para apresentação de contas, considerando as dificuldades alegadas na obtenção de extratos bancários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de procedência da primeira fase da ação estabeleceu prazo de 15 dias para apresentação das contas, intimando o recorrido em 17 de novembro de 2025. 4. O pedido de prazo complementar foi formulado em 10 de dezembro, mas o prazo encerrou-se em 6 de fevereiro de 2026 sem apresentação de documentos. 5. Não há demonstração de solicitação de documentação às instituições bancárias, mediante juntada dos respectivos protocolos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A complexidade na obtenção de extratos bancários não justifica a concessão de prazo suplementar sem demonstração de diligência. 2. A ausência de protocolos de solicitação de documentos impede a concessão de prazo adicional." 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Filipe Isper Rodrigues Meireles da Fonseca em que é agravada Carla Cioni Barbosa Isper, em face da r. decisão de fl. 156 dos autos de origem, pela qual indeferiu-se pedido de concessão de prazo suplementar. A parte recorrente afirma, em síntese, se cuidar de levantamento de movimentações bancárias que remontam ao ano de 2016, o que, por si só, evidencia a complexidade da tarefa. No tocante ao Banco Safra, a conta já se encontra encerrada há longo tempo, circunstância que impõe entraves burocráticos adicionais para recuperação dos extratos pretéritos. Quanto ao Banco do Brasil, a movimentação era realizada pela própria agravada, sendo necessário o recadastramento do Agravante perante a instituição financeira, com geração de nova senha e revalidação de acesso, para viabilizar a obtenção dos dados. Vale anotar também que esta instituição bancária exigia a presença física do agravante para a solicitação e retirada dos aludidos extratos, o que dificultou ainda mais a obtenção dos documentos para posterior encaminhamento ao serviço de contabilidade contratado O recurso foi bem processado. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2079411-53.2026.8.26.0000 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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