Habeas Corpus visando o trancamento de ação penal por estelionato — impetração não processada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoTrancamento de ação penal ou inquérito policial em sede de habeas corpus.

Ementa

Resumo Jurídico
A decisão trata do pedido de habeas corpus impetrado em favor de dois réus, que buscavam o trancamento de uma ação penal por estelionato, alegando ausência de indícios mínimos de autoria e dolo, além de nulidades processuais. O Tribunal negou seguimento à impetração, fundamentando que as questões levantadas já haviam sido apresentadas em resposta à acusação e que a análise das alegações deveria ser feita na fase de instrução processual, evitando a supressão de instância. A decisão concluiu que não havia constrangimento ilegal evidente que justificasse a concessão da ordem de ofício. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 2159695-48.2026.8.26.0000 - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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