Medidas executivas atípicas em cumprimento de sentença — suspensão da CNH do devedor indeferida por violação de direitos constitucionais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFlávia Beatriz Gonçalez da Silva
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Medidas Executivas Atípicas. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social contra decisão da 7ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, em cumprimento de sentença, originado de ação de cobrança de mensalidades escolares. Pedido de suspensão da CNH do devedor foi indeferido por violar direitos constitucionais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH do devedor, à luz dos requisitos estabelecidos pelo Tema 1.137 do STJ. III. Razões de Decidir 3. O CPC admite medidas executivas atípicas, desde que observados os princípios da efetividade e da menor onerosidade, subsidiariedade, fundamentação adequada e os princípios do contraditório, proporcionalidade e razoabilidade. 4. No caso, não se verificam ocultação de bens ou padrão de vida incompatível, nem a razoabilidade da medida, que não contribui para a satisfação do crédito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2070385-31.2026.8.26.0000 - Rel. Flávia Beatriz Gonçalez da Silva - julgado em 30/06/2026]
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Decisão completa
Sentença Final
Registro: 2026.0000625644
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2070385-31.2026.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ANEAS, é agravado PAULO GABA JÚNIOR. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto da relatora, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores SPENCER ALMEIDA FERREIRA (Presidente sem voto), FERNANDO SASTRE REDONDO E LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO. São Paulo, 30 de junho de 2026. Flávia Beatriz Gonçalez da Silva RELATORA Assinatura eletrônica
Agravo de instrumento nº: 2070385-31.2026.8.26.0000 Comarca: São Paulo Juiz(a) da causa: Ricardo Augusto Ramos Agravante: ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ANEAS Agravado: PAULO GABA JÚNIOR. Voto nº 6195.
EMENTA: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Medidas Executivas Atípicas. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social contra decisão da 7ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, em cumprimento de sentença, originado de ação de cobrança de mensalidades escolares. Pedido de suspensão da CNH do devedor foi indeferido por violar direitos constitucionais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH do devedor, à luz dos requisitos estabelecidos pelo Tema 1.137 do STJ. III. Razões de Decidir
3. O CPC admite medidas executivas atípicas, desde que observados os princípios da efetividade e da menor onerosidade, subsidiariedade, fundamentação adequada e os princípios do contraditório, proporcionalidade e razoabilidade.
4. No caso, não se verificam ocultação de bens ou padrão de vida incompatível, nem a razoabilidade da medida, que não contribui para a satisfação do crédito.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Medidas executivas atípicas exigem cumprimento cumulativo de requisitos rigorosos. 2. Ausência de requisitos justifica a manutenção da decisão agravada. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 139, IV Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1137, REsp 1.955.539-SP e REsp 1.955.574-SP, 2ª Seção, j. 12/04/2025 Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Associação Nóbrega de
Educação e Assistência Social contra decisão proferida na 7ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo nos autos de cumprimento de sentença movido em face de Paulo Gabá Júnior, originado de ação de cobrança de mensalidades escolares. O executado, devidamente citado, permaneceu revel e não indicou bens à penhora, tendo o juízo de origem realizado diversas pesquisas, todas infrutíferas ou insuficientes para a satisfação do débito. Diante do insucesso das medidas típicas de constrição patrimonial, a agravante requereu a expedição de oficio ao DETRAN para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor, pleito que foi indeferido pelo juízo de primeiro grau sob o fundamento de que a medida violaria o direito constitucional de ir e vir e desrespeitaria os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana. Irresignada, a agravante interpôs o presente recurso, sustentando a possibilidade da medida atípica com base no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil e no Tema 1.137 do Superior Tribunal de Justiça, além de ter formulado pedido de efeito suspensivo para que a execução ficasse paralisada até o julgamento final do agravo, o que, ao receber o recurso, indeferi por entender ausente o periculum in mora. Não foi apresentada contraminuta. Feito este relato, passo à análise do recurso. Desde já, consigno que a pretensão recursal não prospera, pois esbarra em óbice jurisprudencial já consolidado nesta 38ª Câmara de Direito Privado, que tem reiteradamente desprovido recursos que buscam a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado quando ausentes elementos concretos a evidenciar comportamento fraudulento ou dilatório por parte do devedor. A leitura do Tema 1.137 do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a tese vinculante sobre medidas executivas atípicas, deixa claro que a autorização judicial para adoção de meios como a suspensão da CNH não é automática nem se justifica pelo mero esgotamento de pesquisas patrimoniais infrutíferas, exigindo-se, cumulativamente, a ponderação entre os princípios da efetividade e da menor onerosidade, a subsidiariedade em relação aos meios típicos, a fundamentação adequada às peculiaridades do caso concreto e a observância estrita aos postulados da proporcionalidade, razoabilidade e contraditório.
No caso vertente, a agravante limita-se a narrar a realização de pesquisas negativas e a inércia do executado, sem apontar qualquer indício de que Paulo Gabá Júnior possua patrimônio oculto, usufrua de padrão de vida incompatível com o débito ou tenha adotado manobras destinadas a frustrar a execução, circunstâncias que tornam a medida pretendida prematura e desprovida de utilidade prática para a satisfação do crédito. Como ressaltado, essa é a jurisprudência desta C. Câmara:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu a suspensão/apreensão da CNH do executado - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Pretensão de reforma - DESCABIMENTO - Medida prematura e desproporcional - Aplicação do Tema 1.137 do E. STJ - Necessidade de observância dos requisitos cumulativos estabelecidos na tese fixada, a saber, subsidiariedade, adequação, proporcionalidade, razoabilidade e utilidade, os quais não se adequam ao caso concreto - Ausência de indícios de ocultação de patrimônio - Medida, ademais que além de inútil para satisfação do débito, afeta direitos fundamentais - Precedente desta C. Câmara - DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2102745-19.2026.8.26.0000; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/05/2026; Data de Registro: 21/05/2026).
"CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH). Impossibilidade. A adoção de medidas coercitivas atípicas é admitida pelo STF, nos termos da ADI 5941, a fim de se garantir a efetividade da demanda executiva. Este é o entendimento consolidado pelo C. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.137. Em ambos os julgados, a interpretação que se faz é de que o art. 139, IV, do CPC visa às hipóteses de existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável e/ou que esteja adotando subterfúgios para não quitar a dívida. Precedentes desta C. Câmara. Ausência de prova nesse sentido, o que impede o deferimento do pleito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2055366-82.2026.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/05/2026; Data de Registro: 27/05/2026).
"EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO/SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR, APREENSÃO DE SEU PASSAPORTE E BLOQUEIO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO. O AGRAVANTE BUSCA A ALTERAÇÃO DA DECISÃO, ALEGANDO ESGOTAMENTO DE OUTRAS FORMAS DE BUSCAR O CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS, COMO O BLOQUEIO/SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR, À LUZ DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO TEMA 1.137 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC ADMITE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS, DESDE QUE SEJAM OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE, SUBSIDIARIEDADE, FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 4. NO CASO, NÃO SE VERIFICAM OCULTAÇÃO DE BENS OU PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL, NEM A RAZOABILIDADE DA MEDIDA, QUE NÃO CONTRIBUI PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 4. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS EXIGEM CUMPRIMENTO CUMULATIVO DE REQUISITOS RIGOROSOS. 2. AUSÊNCIA DE REQUISITOS JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 139, IV; REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 252. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1137, RESP 1.955.539-SP E RESP 1.955.574 SP, 2ª SEÇÃO, J. 12/04/2025." (TJSP; Agravo de Instrumento 2122132-20.2026.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/06/2026; Data de Registro: 01/06/2026). Nesse sentido, a mera ausência de resultados positivos nas pesquisas sistêmicas já realizadas não equivale a essa comprovação, e entendimento contrário equivaleria a transformar a medida atípica em regra aplicável a toda execução
frustrada, invertendo a lógica do ordenamento que prioriza a constrição patrimonial sobre a restrição pessoal e violando o princípio da subsidiariedade expressamente exigido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.137. Ante o exposto e do que mais dos autos consta, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a r. decisão agravada. Por fim, uma advertência: atentem-se as partes para o detalhe de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos meramente infringentes poderá dar ensejo à imposição da multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC. Flávia Beatriz Gonçalez da Silva RELATORA Assinatura eletrônica
Decisão Completa
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