Improbidade administrativa — ausência de dolo impede condenação e extinção de demanda é adequada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSILVANA MALANDRINO MOLLO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCondutas Tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Análise da relevância da presença do elemento subjetivo (dolo) para configuração da conduta ímproba.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que julgou improcedentes os pedidos em relação a Altair Francisco Silva e Jaime Caputti e recebeu parcialmente a ação em relação a Eli Alves Martins, determinando a especificação de provas. A ação de improbidade administrativa foi ajuizada pelo Município de Agudos, alegando irregularidades na aquisição de frota de ônibus e favorecimento na contratação de empresa de transporte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve dolo na conduta dos agentes políticos, caracterizando atos de improbidade administrativa e se a extinção da demanda foi adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise da petição inicial revelou uma série de falhas técnicas, como ausência de justificativa detalhada no edital e falhas na manutenção da frota, sem demonstrar a intenção dos agentes políticos de causar prejuízo ao erário. A falta de descrição da vontade de causar dano enfraquece a causa de pedir e desconfigura as condutas como atos de improbidade administrativa. 4. O argumento do agravante de que o dolo decorre das decisões equivocadas ao longo do tempo não se sustenta, pois, conforme a tese firmada no Tema 1.199 do STF, é necessária a comprovação de dolo na conduta dos agentes para caracterizar improbidade. A má gestão e decisões administrativas inadequadas não configuram dolo sem a demonstração de intenção consciente de causar prejuízo. 5. A extinção do processo em relação a Altair Francisco Silva e Jaime Caputti foi adequada, pois a petição inicial não apresentou descrição fática suficiente para sustentar o dolo. A exigência de demonstração mínima da justa causa é fundamental para evitar a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, garantindo que os réus não sejam submetidos a um processo por fatos não delineados inicialmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. A ausência de demonstração de dolo impede a condenação por improbidade administrativa. 2. A Lei de Improbidade Administrativa não é adequada para sanar irregularidades contratuais sem comprovação de má-fé. Legislação citada: Lei nº 8.429/1992, art. 1º, §2º; art. 17, § 10-C; Código de Processo Civil, art. 1.025, § 2º do art. 1.026; STF, ARE 843.989/PR, Tema 1.199. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a r. decisão de fls. 684/695 (da origem), proferida nos autos da Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Município de Agudos em face de Altair Francisco Silva, Jaime Caputti e Eli Alves Martins (nº 1001811-32.2022.8.26.0058) que: (i) julgou improcedentes os pedidos em relação a Altair Francisco Silva e Jaime Caputti; (ii) recebeu parcialmente a ação em relação a Eli Alves Martins e determinou a especificação das provas que as partes pretendiam produzir. Alega o agravante, em suma, que: (a) houve excesso de rigor na análise da petição inicial, tendo em vista que exigiu demonstração exauriente do elemento subjetivo dolo; (b) foram apontadas, de forma minuciosa, as condutas imputadas aos agravados; (c) a extinção da demanda neste momento processual foi desproporcional e inadequada, pois os fatos narrados constituem indícios de atos de improbidade administrativa. Requer a reforma da decisão, para afastar a extinção do feito em relação a Altair Francisco Silva e Jaime Caputti e determinar o prosseguimento da ação em relação a tais demandados. Contraminuta de Altair Francisco Silva a fls. 157/163. Jaime Caputti não apresentou contraminuta (fls. 165). [TJSP - Agravo de Instrumento - 3001993-22.2026.8.26.0000 - Rel. SILVANA MALANDRINO MOLLO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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