Embargos de declaração visando efeito infringente – Rejeição por ausência de omissão, contradição ou obscuridade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoEmbargos de declaração. Efeitos infringentes. Hipóteses de concessão.

Ementa

Resumo Jurídico
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado – Ausência de omissão, contradição ou obscuridade – Rejeição. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2379345-34.2025.8.26.0000 - Rel. JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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