Extinção de execução de título extrajudicial por ausência de apresentação da via original da cédula de crédito bancário e impossibilidade de conversão em ação de cobrança

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFlávia Beatriz Gonçalez da Silva
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoExecutividade do contrato eletrônico.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL NEGOCIÁVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA APÓS A CITAÇÃO E SEM CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. 1. O [TJSP - Apelação Cível - 1000294-37.2023.8.26.0355 - Rel. Flávia Beatriz Gonçalez da Silva - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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