Ação acidentária — pedido de auxílio-acidente indeferido por ausência de incapacidade laborativa
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de concessão de auxílio-acidente por parte do autor, que alega ter desenvolvido patologias na coluna vertebral em decorrência de sua atividade como motorista carreteiro, resultando em redução de sua capacidade laborativa. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência, fundamentando que o laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e nexo causal entre as patologias e o trabalho, não se enquadrando o caso no Tema 416 do STJ, que exige a comprovação de redução da capacidade para a concessão do benefício. Assim, a decisão reafirma que a simples presença de lesões não é suficiente para a concessão do auxílio-acidente sem a demonstração de incapacidade funcional.
[TJSP - Apelação Cível - 1002046-92.2025.8.26.0381 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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