Ação de indenização por danos morais contra imobiliária — provimento do recurso por ausência de prova de dano
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoAção renovatória em locação não residencial (ERB).
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve uma ação de indenização por danos morais proposta por locatários contra uma imobiliária, alegando que a empresa fez afirmações inverídicas sobre a presença de porteiro 24 horas e ocultou informações sobre infiltrações no imóvel. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da imobiliária, reformando a sentença anterior que a condenava ao pagamento de indenização. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que os locatários realizaram uma vistoria prévia no imóvel, onde puderam verificar suas condições, e que a informação errônea sobre a portaria não configurava um dano moral indenizável, pois não houve frustração emocional relevante nem violação da dignidade da pessoa humana.
[TJSP - Apelação Cível - 1010679-73.2024.8.26.0625 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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