Comutação de pena em Agravo de Execução Penal — Requisitos do Decreto nº 12.338/2024 não atendidos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorALEXANDRE ALMEIDA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de comutação de pena do sentenciado Valter Marques Mendonca, fundamentado no Decreto nº 12.338/2024. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido, uma vez que o sentenciado não cumpriu o requisito objetivo de ter cumprido 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo até a data estipulada de 25 de dezembro de 2024. O fundamento principal da decisão reside no artigo 1º, I, do referido decreto, que veda a comutação para condenações por crimes hediondos, e na exigência de cumprimento de pena estabelecida no artigo 7º, parágrafo único, que condiciona a comutação ao cumprimento da pena do crime impeditivo.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0003875-19.2026.8.26.0502 - Rel. ALEXANDRE ALMEIDA - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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