Desconsideração da personalidade jurídica em incidente — provimento do agravo de instrumento por ausência de prova de abuso da personalidade
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e à inclusão da agravante no polo passivo do cumprimento de sentença. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reformando a decisão anterior que havia acolhido o pedido de desconsideração. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação de abuso da personalidade jurídica, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial, uma vez que a mera inadimplência da sociedade não é suficiente para justificar a medida extrema, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1210.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2000441-39.2026.8.26.0000 - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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