Agravo de Instrumento em cumprimento de sentença — negativa de provimento ao recurso da operadora de saúde

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto pela operadora de saúde contra a decisão que rejeitou sua impugnação em um cumprimento de sentença, obrigando-a a fornecer tratamento multidisciplinar a uma menor com Transtorno do Espectro Autista. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão anterior que determinava a intimação da operadora para providenciar o tratamento, sob pena de multa. O fundamento principal da decisão foi a impossibilidade de discutir, em incidente de cumprimento de sentença, aspectos já decididos em tutela de urgência, além de considerar a multa imposta como razoável e proporcional diante do descumprimento reiterado da obrigação pela agravante. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2076324-89.2026.8.26.0000 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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