Ação de rescisão contratual e repetição de indébito — improcedência dos pedidos devido à responsabilidade da autora pelo cancelamento do evento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSÉRGIO SHIMURA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rescisão contratual e à restituição de valores pagos pela UZZI TICKET LTDA em razão do não cumprimento de um contrato para a realização de uma palestra. A apelante alegou inadimplemento das rés, sustentando que a falta de divulgação e irregularidades no local do evento justificavam a rescisão. No entanto, o Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, fundamentando que a responsabilidade pelo cancelamento do evento recaiu sobre a autora, que não obteve o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) necessário, conforme estipulado no contrato. Além disso, o aditivo contratual aceito pela autora convertia o valor pago em crédito para eventos futuros, afastando a devolução em dinheiro e a incidência de multa, respeitando o princípio da boa-fé objetiva. [TJSP - Apelação Cível - 1000498-69.2023.8.26.0068 - Rel. SÉRGIO SHIMURA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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