Agravo de Instrumento — recurso não conhecido por não contemplar decisão interlocutória prevista no rol do CPC
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de instrumento foi interposto contra uma decisão que indeferiu a produção de provas em uma ação de cobrança e reconvenção relacionada a um contrato de locação de equipamentos. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que a decisão atacada não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que estabelece um rol taxativo para a interposição de agravos de instrumento. O relator destacou que a decisão saneadora não causou dano irreparável à parte e que a questão poderia ser debatida na fase de instrução probatória, reafirmando a ausência de urgência na análise do recurso.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2144044-73.2026.8.26.0000 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora