Tráfico de drogas e resistência — apelação parcialmente provida para redução de penas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLEME GARCIA
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoRevisão da dosimetria da pena em caso de tráfico de drogas, com análise da aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação de Daniel Carlos Teixeira por tráfico de drogas e resistência, com a defesa pleiteando a absolvição por insuficiência de provas. O Tribunal decidiu manter a condenação, considerando que a materialidade e a autoria dos delitos estavam devidamente comprovadas, uma vez que o réu foi detido em um ponto conhecido de venda de drogas, portando porções de crack e resistindo à abordagem policial. No entanto, o Tribunal deu parcial provimento ao apelo defensivo, reduzindo as penas impostas, ajustando-as para 02 meses e 10 dias de detenção em regime semiaberto e 05 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, além de 583 dias-multa, fundamentando que a natureza da droga não justificava a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500689-63.2025.8.26.0593 - Rel. LEME GARCIA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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