Descredenciamento de motorista da plataforma UBER — sentença de improcedência mantida por ausência de abusividade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao descredenciamento de um motorista da plataforma Uber, que alegou abusividade na decisão da empresa. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o descredenciamento ocorreu em razão de violações aos termos e condições do contrato, respaldado pela liberdade contratual da empresa e pela ausência de ilicitude na conduta da requerida. [TJSP - Apelação Cível - 1011151-39.2025.8.26.0011 - Rel. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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