Rescisão contratual por falha na prestação de serviços de fornecimento de refeições — inexigibilidade de multa reconhecida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de multa ajuizada sob alegação de falha na prestação de serviços de fornecimento de refeições, incluindo alimentos impróprios ao consumo e contaminação alimentar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a regularidade da rescisão contratual promovida pela autora devido à falha na prestação dos serviços de fornecimento de refeições pela ré; e (ii) a exigibilidade da multa contratual. III. Razões de Decidir 3. O conjunto probatório revela falhas reiteradas na prestação dos serviços, como baixa qualidade dos alimentos e presença de corpos estranhos, justificando a rescisão contratual por justa causa. 4. A responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme o Código de Defesa do Consumidor, impõe a responsabilização da ré pelos defeitos do serviço, sendo desnecessária a investigação de culpa. A ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência de falhas na prestação dos serviços. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) a rescisão contratual por justa causa é válida devido ao inadimplemento contratual; b) a responsabilidade objetiva do fornecedor justifica a inexigibilidade da multa contratual. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 487, I, 369, 1.010, § 3º, e 85, §§ 2º e 11. Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Trata-se de apelação (fls. 610/619) interposta contra a r. sentença de fls. 597/603 nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de multa, cujo [TJSP - Apelação Cível - 1007133-39.2023.8.26.0271 - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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