Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS — Agravo de Instrumento não provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPretensão de fornecimento de medicamento não incorporado em ato administrativo do Sistema Único de Saúde (SUS).

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto por Ana dos Santos Paula visava a concessão de tutela de urgência para o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150mg, necessário ao tratamento de fibrose pulmonar idiopática. A decisão do Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, fundamentando que a não incorporação do medicamento à lista do SUS impede, como regra, seu fornecimento por decisão judicial, salvo se preenchidos os requisitos do Tema nº 6 do STF. No caso, a existência de parecer da Conitec pela não incorporação do medicamento e a ausência de consulta ao Nat-Jus impediram a concessão do fármaco neste momento processual. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2071639-39.2026.8.26.0000 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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