Data-base para progressão de regime em execução penal — fixação do termo inicial conforme último requisito pendente

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorDANIELLA CARLA RUSSO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. ARTIGO 112 DA LEP. TERMO INICIAL. DATA DE PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO REQUISITO PENDENTE (no caso, subjetivo). DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO IRDR – TEMA 28/TJSP E NO TEMA REPETITIVO 1165/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução interposto pela apenada contra decisão que fixou como data-base para nova progressão de regime a data da realização do exame criminológico, correspondente ao preenchimento do último requisito pendente, no caso, subjetivo e não a data do preenchimento do requisito objetivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir qual data deve ser fixada como termo inicial para nova progressão de regime (i) se a correspondente ao requisito objetivo ou (ii) se aquela referente ao preenchimento do último requisito pendente, no caso concreto, o subjetivo, aferido por exame criminológico. III. RAZÕES DE DECIDIR A tese fixada no IRDR 2103746-20.2028.8.26.0000 (Tema 28) estabelece que a decisão que concede progressão de regime possui natureza declaratória e que o marco inicial deve corresponder ao momento em que preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1165 (REsp 1.976.210/RS), firmou idêntica orientação, determinando que a data-base seja fixada no momento em que se completar o último requisito (objetivo ou subjetivo), sendo irrelevante o momento do deferimento judicial. A decisão agravada se encontra em conformidade com os entendimentos vinculantes estabelecidos pelo TJ/SP e pelo STJ, impondo a sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: a data-base para nova / subsequente progressão de regime deve corresponder à data em que preenchido o último requisito do artigo 112 da LEP, seja ele objetivo ou subjetivo. Quando o requisito subjetivo for preenchido posteriormente ao requisito objetivo, a data de sua comprovação - inclusive mediante exame criminológico - constitui o termo inicial para nova progressão. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112. Jurisprudência relevante citada: TJ/SP, IRDR n. 2103746-20.2028.8.26.0000 (Tema 28). STJ, REsp 1.976.210/RS, Tema Repetitivo 1165, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 14.08.2024. Vistos. Trata-se de Agravo em Execução (fls. 1/11), interposto por Thaynara Daiane Campos da Silva, ora agravante, irresignada com a decisão de fl. 21, proferida nos autos nº 0013812-25.2019.8.26.0041, que indeferiu o pedido de retificação de cálculo para que fosse definida como data-base para subsequente progressão ao regime aberto a data em que preenchido o requisito objetivo anterior. Sustenta a agravante, em síntese, que preencheu os requisitos objetivo e subjetivo para progressão ao regime semiaberto em 29/04/2025, conforme certidão de cálculos acostada aos autos. Argumenta que o exame criminológico realizado em 03/02/2026 possui natureza meramente confirmatória, não podendo ser utilizado para alterar a data-base anteriormente implementada, inexistindo previsão legal que vincule o requisito subjetivo à data da perícia. Alega, ainda, que a tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 2103746-20.2018.8.26.0000 reconhece o caráter declaratório da decisão concessiva de progressão de regime, sem, contudo, estabelecer que o requisito subjetivo somente se aperfeiçoe por ocasião do exame criminológico. Ressalta, por fim, que a modificação da data-base somente seria cabível em caso de reprovação no exame, o que não ocorreu no caso concreto, motivo pelo qual requer SP a reforma da decisão para que seja retificada a certidão de cálculos, fixando-se como data- base para progressão o dia 29 de abril de 2025. Documentos que instruem o agravo em fls. 12/45. Adequadamente respondido o recurso (fls. 51/54), o r. Juízo "a quo" manteve sua decisão (fl. 56). Parecer da Procuradoria (fls. 65/70) opinando pelo não provimento do agravo. É a síntese do necessário. Passo a prolatar o [TJSP - Agravo em Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0004481-47.2026.8.26.0502 - Rel. DANIELLA CARLA RUSSO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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