Execução fiscal de IPTU contra espólio — exigência de qualificação do inventariante indevida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exigência de qualificação do inventariante ou administrador da herança em uma execução fiscal de IPTU contra o espólio de Tseng Chung Cheng e Tseng Horng Bih Lien. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo, reformando a decisão que havia mantido a exigência de emenda da inicial para incluir essa qualificação, sob pena de extinção do processo. O fundamento principal da decisão foi que a petição inicial e as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) já preenchiam os requisitos legais estabelecidos pela Lei de Execução Fiscal e pelo Código Tributário Nacional, não havendo obrigação legal de qualificação do inventariante para a continuidade da execução fiscal contra o espólio.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2133569-58.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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