Embargos de declaração sobre limitação de juros moratórios à Taxa SELIC em parcelamento tributário — contradição sanada sem efeitos infringentes
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorKLEBER LEYSER DE AQUINO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS À TAXA SELIC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1049545-72.2014.8.26.0053 - Rel. KLEBER LEYSER DE AQUINO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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