Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais — provimento parcial do recurso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais, onde a autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário por parte do Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil (SINAB). O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso da ré, reconhecendo a inexistência da relação jurídica e determinando a devolução dos valores descontados, mas reformou a sentença anterior para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 1.000,00. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação da regularidade da adesão da autora à associação, além da aplicação do entendimento de que o dano moral é presumido em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, considerando a dignidade do consumidor e a natureza alimentar do benefício. [TJSP - Apelação Cível - 1025165-79.2025.8.26.0576 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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