Agravo de Instrumento sobre abertura de testamento e nomeação de inventariante provisório — recurso desprovido por incompatibilidade de ritos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à negativa de nomeação de inventariante provisório no procedimento de cumprimento de testamento e inventário dos bens deixados por Helena Vieira Gama. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido, fundamentando que o procedimento de cumprimento de testamento é de jurisdição voluntária, com cognição limitada à verificação da existência e regularidade do testamento, sendo incompatível com o rito contencioso do inventário, que visa a arrecadação de bens e partilha. Assim, a nomeação de inventariante provisório não se mostra cabível neste contexto, conforme os limites do procedimento estabelecidos pelo Código de Processo Civil. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2100231-93.2026.8.26.0000 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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