Ação de regresso em responsabilidade civil — Fazenda do Estado de São Paulo é a devedora final das complementações de aposentadoria

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOEL BIRELLO MANDELLI
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade passiva da Companhia de Transmissão de Energia Paulista (CTEEP) e à responsabilidade do Estado de São Paulo em uma ação de regresso proposta pela Fundação CESP, visando o ressarcimento de valores pagos em condenações judiciais relacionadas a beneficiários da Lei Estadual nº 4.819/1958. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da CTEEP, reconhecendo sua ilegitimidade passiva, e negou provimento ao recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, reafirmando que este é o responsável pelo pagamento das complementações de aposentadoria. O fundamento principal da decisão foi a análise da documentação e da legislação pertinente, que demonstraram que a CTEEP atuou apenas como intermediária operacional, enquanto a responsabilidade pelo custeio das verbas é exclusiva do Estado. [TJSP - Apelação Cível - 1066583-19.2022.8.26.0053 - Rel. JOEL BIRELLO MANDELLI - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora